Dia do Conselheiro Tutelar

Hoje (18/11) é o Dia do Conselheiro Tutelar. Visto como pessoas honestas, justas e generosas, os conselheiros tutelares têm um papel fundamental na vida de pessoas que estão em crises e dificuldades. Sua função é quase sempre amenizar as dores das famílias. A presidente do Conselho Tutelar de Mutum, Rosângela J. S. Leal Oliveira, acredita que o papel fundamental do conselheiro é ajudar a formar cidadãos melhores e, com isso, manter assegurados os direitos para as crianças e adolescentes garantidos por lei.

Origem do Dia da Criança

Fonte: http://www.brasilescola.com/dia-das-criancas/a-origem-dia-das-criancas.htm

Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil - 12/06

O que é trabalho infantil ?

 No Brasil, é qualquer trabalho exercido por criança e adolescente com menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, e é proibido por lei. Os programas de aprendizagem, cujo objetivo é facilitar a formação técnico-profissional de adolescentes a partir dos 14 anos, devem atender a uma série de condições específicas, de modo a garantir que esse trabalho não prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovem, entre outros. Para saber mais sobre essa condição, clique aqui.

Onde ele costuma ocorrer?

Hoje, no Brasil, a exploração do trabalho infantil está presente em diversos ambientes, tanto privados como públicos. Em toda a América Latina, segundo a OIT, uma de cada dez crianças e adolescentes está em situação de trabalho infantil, em suas mais diversas formas. Ou seja, ele pode estar na casa das pessoas, no restaurante do bairro, na esquina daquela avenida... Há ainda aqueles cuja prática é menos recriminada socialmente, como o trabalho rural e o doméstico, e até aqueles relacionados a atividades ilegais, com a exploração sexual e o tráfico de drogas.

Por que ainda há autorizações para o trabalho de adolescentes com menos de 16 anos?

       O dia 18 de maio é dedicado a ações especiais de combate pedofilia e exploração sexual infantil. O mundo inteiro se mobiliza no sentido de alertar a sociedade quanto a esses crimes brutais e outros riscos que nossas crianças e adolescentes correm.

       A presidente do Conselho Tutelar de Mutum, Rosângela J. S. Leal Oliveira, disse que a entidade intensificará principalmente as atividades preventivas e que é importante que todos se engajem neste esforço para proteger e preservar as crianças e suas famílias. "É responsabilidade de todos zelar pela integridade física e moral de nossos pequenos, educando, orientando, prevenindo e corrigindo, divulgando e fazendo cumprir o ECA e, principalmente, denunciando as situações de risco e os abusos constatados.", reforçou a Conselheira. 

       No Brasil, existe uma entidade não governamental, chamada Mobilização Mundial que atua no desenvolvimento e assistência, promovendo a justiça ao combater as causas da pobreza e exploração de crianças e populações mais vulneráveis, levando-as a alcançar seu pleno potencial.

       Criada em 2006, a Mobilização Mundial prioriza as crianças que vivem em áreas de risco ou em condições de vulnerabilidade, especialmente crianças exploradas sexualmente ou usadas no comércio sexual, órfãos de guerra e vítimas da miséria e da fome. Sua principal meta é transformar a realidade dessas crianças hoje e proporcionar-lhes um futuro digno.  A entidade atua em vários países do mundo: Sudão, Quênia, Guiné-Bissau, Moçambique, Nepal, Camboja, Índia, Afeganistão, Brasil e outros.

Saiba mais acessando : www.mobilizacaomundial.com.br/site/index

O QUE VOCÊ TEM FEITO PARA AJUDAR ?   FAÇA A SUA PARTE !

Conselho Tutelar de Mutum tem nova diretoria.

A nova presidente Rosângela.

        O Conselho Tutelar de Mutum elegeu na tarde desta terça-feira (15/05) em sua sede, anexa ao CRAS, a nova presidente e secretária da entidade. Rosângela J. da Silva Leal Oliveira foi escolhida democraticamente entre os membros do Conselho para presidi-lo e Giovana da Costa e Silva foi indicada para a Secretaria .

       A ex-presidente Laudicéia Maria de Jesus, à frente do Conselho desde 11/10/2011 e que deixa a presidência por motivos pessoais, agradeceu o apoio de seus pares e manifestou a satisfação pelo trabalho na representação da entidade.

       A Conselheira Rosângela que, ocupava o cargo de Secretária, enalteceu a confiança dos membros do Conselho ao elegê-la presidente, destacando a importância do trabalho em conjunto das cinco conselheiras na árdua, mas gratificante busca pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes mutuenses.

Conselho Tutelar de Mutum :
Telinha, Rosângela, Elaine, Laudicéia e Giovana.

       Informe-se mais sobre a atuação do Conselho Tutelar e colabore sugerindo, divulgando e denunciando quando for preciso.
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Clique nos links abaixo  para saber mais sobre:

Atribuições do Conselho Tutetar

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Os Conselheiros de Mutum

Como denunciar

Contatos

Aprovada a PLS 278/09 no Senado. Vitória da luta e da determinação.

Vai à Câmara projeto que dá garantias trabalhistas a conselheiros tutelares  

       A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como foi aprovado em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso em contrário.

         O projeto, que tramitou no Senado como PLS 278/09, tem como autora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto determina que os conselheiros tutelares terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).

       A votação foi acompanhada por vários conselheiros tutelares que apoiam o projeto. A senadora Ivonete Dantas (PMDB-RN) também apoiou a matéria, mas fez uma ressalva. Ela disse que, em alguns municípios do interior do país, a escolha dos conselheiros “se tornou quase que uma mini-eleição de vereadores”.  – Nessas situações, aparecem candidatos que já têm muitas atribuições. Mas é necessário selecionar aqueles que realmente sejam comprometidos com a causa – declarou ela.

Mutum agora tem Abrigo Casa Lar

        Foi inaugurada em Mutum na última terça-feira (07) o Abrigo Casa Lar - Abraços de Paz, uma importante e antiga necessidade da cidade e um anseio recorrente do Conselho Tutelar de Mutum.  

        O Abrigo, apresentado pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Mutum, é um  espaço especial de proteção, provisório e excepcional para crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal e social.
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        A Casa Lar é resultado do Projeto de Lei n.º 024/2011 reapresentado no dia 08/06/11 na Câmara Municipal que autorizou o Executivo a implementar a Lei conforme seu teor. 

        Estiveram presentes na abertura do Abrigo representantes do Executivo Municipal, membros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselheiros Tutelares, coordenadores do Abrigo, entre outros convidados. 

       O Conselho Tutelar de Mutum comemou o advento de relevante instituição que muito auxiliará na atenção devida às crianças e adolescentes de Mutum que precisarem.

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

Senadora Lúcia Vânia

         Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado na última quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Senador Gim Argello

         O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

         O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".

         Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

         Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.

Fonte: www.promenino.org.br  /  SDH, com informações da Agência Senado - 23/12/2011