Inserção do menor no mercado de trabalho é tema de audiência em Belo Horizonte
Uma audiência coletiva
promovida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3.ª Região de Minas
Gerais, realizada em Belo Horizonte, no dia 29 de setembro, abordou a
inserção de menores no mercado de trabalho, enfatizando parcerias e outras
estratégias para combater irregularidades e promover o crescimento profissional
e pessoal dos jovens.
Participaram da audiência, além
de integrantes do Ministério Público do Trabalho e de entidades do Sistema
"S", representantes de prefeituras, diretores de entidades
empresariais e membros de Instituições de Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes de vários municípios mineiros.
Atendendo a convocação do Ministério Público do Trabalho, o município de Mutum esteve representado na
audiência por integrantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e da Associação Comercial e Empresarial (ACE), da Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL). Participaram também dirigentes da FEDERAMINAS
(Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais)
e de Sindicatos do Comércio.
No evento, foram
ressaltados os aspectos legais do trabalho do menor, projetos e programas
do Sistema "S" (Sebrae, Senac, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Sescoop e Sest),
diagnóstico da demanda por inserção de jovens no seu primeiro emprego,
enfatizando aspectos relacionados a capacitação, acompanhamento, fiscalização e
outras ações conjuntas visando oferecer aos jovens a uma boa formação,
facilitando o ingresso em seu primeiro emprego e condições dignas e constantes
de trabalho.
É fundamental que entes do
Poder Público, empregadores e suas entidades representativas, instituições de
defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens e, também, outros
segmentos, atuem juntos no sentido de contribuir para que crianças e
jovens, possam seu devido tempo e forma, prepare-se melhor para o início de
suas carreiras profissionais, tendo a aprendizagem, (Programa Jovem Aprendiz)
como política pública de combate aos trabalhos ilícitos e irregulares, bem como
sua eficácia contra a evasão escolar e a redução dos acidentes de trabalho e,
consequentemente o desenvolvimento social da sociedade como um todo.
Fonte e foto: ACE&CDL
Mutum.
Eleição do Conselho Tutelar 2015
Este ano acontecerá a eleição do Conselho Tutelar de Mutum para o quadriênio 2016/2019. O processo eleitoral é fiscalizado pelo Ministério Público e sua realização é de responsabilidade do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mutum, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 760/2013.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 04
(quatro) etapas: I. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital; II. Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente
baseado na Lei Federal 8.069/90 – ECA e na Lei Municipal 760/2013. III. Avaliação psicológica, em caráter eliminatório. IV. Eleição dos candidatos por meio de voto.
Concorrerão na eleição os candidatos habilitados após atendimento dos itens I, II e III citados acima. As pessoas interessadas em participar como votantes e que satisfaçam os requisitos previstos no edital, deverão comparecer no dia 04 de outubro na Escola Estadual Dionysio Costa das 8:00 às 17:00 horas munidos de documento com foto e título eleitoral.
Novo endereço e telefone
Com o objetivo de atender melhor as demandas da comunidade, o Conselho Tutelar de Mutum está funcionando em novo endereço, à Rua Olegário Maciel, 48, no centro da cidade, ao lado da Prefeitura Municipal. O novo telefone do Conselho é (33) 3312-1922. O número do plantão continua sendo o (33) 9935-9991.
Dia do Conselheiro Tutelar
Hoje (18/11) é o Dia do
Conselheiro Tutelar. Visto como pessoas honestas, justas e generosas, os
conselheiros tutelares têm um papel fundamental na vida de pessoas que estão em
crises e dificuldades. Sua função é quase sempre amenizar as dores das
famílias. A presidente do Conselho Tutelar de Mutum, Rosângela J. S. Leal
Oliveira, acredita que o papel fundamental do conselheiro é ajudar a formar
cidadãos melhores e, com isso, manter assegurados os direitos para as crianças
e adolescentes garantidos por lei.
Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil - 12/06
.jpg)
O que é trabalho infantil ?
No Brasil, é qualquer trabalho exercido por criança e adolescente com menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, e é proibido por lei. Os programas de aprendizagem, cujo objetivo é facilitar a formação técnico-profissional de adolescentes a partir dos 14 anos, devem atender a uma série de condições específicas, de modo a garantir que esse trabalho não prejudique o cotidiano e a vida escolar do jovem, entre outros. Para saber mais sobre essa condição, clique aqui.
Onde ele costuma ocorrer?
Hoje, no Brasil, a exploração do trabalho infantil está presente em diversos ambientes, tanto privados como públicos. Em toda a América Latina, segundo a OIT, uma de cada dez crianças e adolescentes está em situação de trabalho infantil, em suas mais diversas formas. Ou seja, ele pode estar na casa das pessoas, no restaurante do bairro, na esquina daquela avenida... Há ainda aqueles cuja prática é menos recriminada socialmente, como o trabalho rural e o doméstico, e até aqueles relacionados a atividades ilegais, com a exploração sexual e o tráfico de drogas.
Por que ainda há autorizações para o trabalho de adolescentes com menos de 16 anos?
O dia 18 de maio é dedicado a ações especiais de combate pedofilia e exploração sexual infantil. O mundo inteiro se mobiliza no sentido de alertar a sociedade quanto a esses crimes brutais e outros riscos que nossas crianças e adolescentes correm. A presidente do Conselho Tutelar de Mutum, Rosângela J. S. Leal Oliveira, disse que a entidade intensificará principalmente as atividades preventivas e que é importante que todos se engajem neste esforço para proteger e preservar as crianças e suas famílias. "É responsabilidade de todos zelar pela integridade física e moral de nossos pequenos, educando, orientando, prevenindo e corrigindo, divulgando e fazendo cumprir o ECA e, principalmente, denunciando as situações de risco e os abusos constatados.", reforçou a Conselheira.
No Brasil, existe uma entidade não governamental, chamada Mobilização Mundial que atua no desenvolvimento e assistência, promovendo a justiça ao combater as causas da pobreza e exploração de crianças e populações mais vulneráveis, levando-as a alcançar seu pleno potencial. Criada em 2006, a Mobilização Mundial prioriza as crianças que vivem em áreas de risco ou em condições de vulnerabilidade, especialmente crianças exploradas sexualmente ou usadas no comércio sexual, órfãos de guerra e vítimas da miséria e da fome. Sua principal meta é transformar a realidade dessas crianças hoje e proporcionar-lhes um futuro digno. A entidade atua em vários países do mundo: Sudão, Quênia, Guiné-Bissau, Moçambique, Nepal, Camboja, Índia, Afeganistão, Brasil e outros.
Saiba mais acessando : www.mobilizacaomundial.com.br/site/index
O QUE VOCÊ TEM FEITO PARA AJUDAR ? FAÇA A SUA PARTE !
Conselho Tutelar de Mutum tem nova diretoria.
 |
| A nova presidente Rosângela. |
A ex-presidente Laudicéia Maria de Jesus, à frente do Conselho desde 11/10/2011 e que deixa a presidência por motivos pessoais, agradeceu o apoio de seus pares e manifestou a satisfação pelo trabalho na representação da entidade.
A Conselheira Rosângela que, ocupava o cargo de Secretária, enalteceu a confiança dos membros do Conselho ao elegê-la presidente, destacando a importância do trabalho em conjunto das cinco conselheiras na árdua, mas gratificante busca pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes mutuenses.
 |
| Conselho Tutelar de Mutum : Telinha, Rosângela, Elaine, Laudicéia e Giovana. |
.
Clique nos links abaixo para saber mais sobre:
Atribuições do Conselho Tutetar
Aprovada a PLS 278/09 no Senado. Vitória da luta e da determinação.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como foi aprovado em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso em contrário.
O projeto, que tramitou no Senado como PLS 278/09, tem como autora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto determina que os conselheiros tutelares terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).
A votação foi acompanhada por vários conselheiros tutelares que apoiam o projeto. A senadora Ivonete Dantas (PMDB-RN) também apoiou a matéria, mas fez uma ressalva. Ela disse que, em alguns municípios do interior do país, a escolha dos conselheiros “se tornou quase que uma mini-eleição de vereadores”. – Nessas situações, aparecem candidatos que já têm muitas atribuições. Mas é necessário selecionar aqueles que realmente sejam comprometidos com a causa – declarou ela.
Mutum agora tem Abrigo Casa Lar
O Abrigo, apresentado pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Mutum, é um espaço especial de proteção, provisório e excepcional para crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal e social.
.
A Casa Lar é resultado do Projeto de Lei n.º 024/2011 reapresentado no dia 08/06/11 na Câmara Municipal que autorizou o Executivo a implementar a Lei conforme seu teor.
.
A Casa Lar é resultado do Projeto de Lei n.º 024/2011 reapresentado no dia 08/06/11 na Câmara Municipal que autorizou o Executivo a implementar a Lei conforme seu teor.
Estiveram presentes na abertura do Abrigo representantes do Executivo Municipal, membros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselheiros Tutelares, coordenadores do Abrigo, entre outros convidados.
O Conselho Tutelar de Mutum comemou o advento de relevante instituição que muito auxiliará na atenção devida às crianças e adolescentes de Mutum que precisarem.
Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares
 |
| Senadora Lúcia Vânia |
 |
| Senador Gim Argello |
O relator também introduziu inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".
Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Tramitação – A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.
Fonte: www.promenino.org.br / SDH, com informações da Agência Senado - 23/12/2011
Lei da Palmada é aprovada em comissão da Câmara
FOLHA.COM - Por Carolina Sarres - Brasília (DF) - 14/12/2011.
A Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes.
A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona "maus-tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis. A partir da aprovação, os parlamentares da Casa terão um prazo para se manifestem sobre a necessidade de votação em plenário. Caso a votação pela comissão seja considerada conclusiva, o projeto irá diretamente para o Senado. |
| Relatora Dep. Teresa Surita |
Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão "castigo corporal". Houve um destaque no texto para que a palavra "sofrimento" fosse suprimida da definição de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão), mas a sugestão foi negada pela maioria dos deputados.
A Folha apurou que a solução textual de Surita agradou os segmentos envolvidos no debate, que se sentiram contemplados pelo projeto de lei. As mudanças no texto da relatora teriam sido feitas após reunião da deputada com líderes da bancada evangélica na Casa --desfavoráveis ao uso do termo "castigo", argumentando que o projeto levaria a ingerência demasiada no âmbito das famílias.
Leia a matéria da FOLHA na íntegra clicando aqui.
Conselho Tutelar de Mutum participa de debate na ALMG
Conselheiros participam de debate público na capital no dia do Conselheiro Tutelar (18/11).
Conselheiros de várias partes do Estado participaram de um debate público no dia 18 de novembro promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
 |
| Rosângela Leal e Laudicéia Maria |
Representaram Mutum, as Conselheiras Laudicéia Maria de Jesus e Rosângela J.S. Leal Oliveira, presidente e secretária do Conselho Tutelar mutuense que avaliaram o debate muito produtivo.
Com o tema “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o debate contou também com a presença de representantes do Poder Judiciário, membros da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), outras autoridades e convidados.
 |
| Plenário JK lotado. |
 |
| Sergio Costa (pres.ACONTEMG), Laudicéia, Dep. André Quintão e Rosângela. |
O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), alertou que somente o financiamento permanente, assegurado nas leis orçamentárias, pode resolver os principais problemas dos Conselhos. “É um absurdo que uma criança abusada sexualmente espere vários dias para uma visita”, disse o Deputado, referindo-se à falta de veículos para deslocamento do conselheiro, além de outros recursos.
Novos Conselheiros Tutelares tomam posse
Os novos membros do Conselho Tutelar de Mutum tomaram posse em cerimônia realizada na Casa da Cultura.
A solenidade controu com a presença de autoridades, representantes do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) e convidados.
Os novos conselheiros tutelares que foram eleitos pela comunidade são: Elaine Correa dos Santos, Giovana da Costa e Silva, Laudicéia Maria de Jesus, Maristela de Lourdes Soares Teixeira Vita e Rosangela J. da Silva Leal Oliveira.
Assinar:
Postagens (Atom)
