Este ano acontecerá a eleição do Conselho Tutelar de Mutum para o quadriênio 2016/2019. O processo eleitoral é fiscalizado pelo Ministério Público e sua realização é de responsabilidade do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mutum, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 760/2013.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 04
(quatro) etapas: I. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital; II. Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente
baseado na Lei Federal 8.069/90 – ECA e na Lei Municipal 760/2013. III. Avaliação psicológica, em caráter eliminatório. IV. Eleição dos candidatos por meio de voto.
Concorrerão na eleição os candidatos habilitados após atendimento dos itens I, II e III citados acima. As pessoas interessadas em participar como votantes e que satisfaçam os requisitos previstos no edital, deverão comparecer no dia 04 de outubro na Escola Estadual Dionysio Costa das 8:00 às 17:00 horas munidos de documento com foto e título eleitoral.
